STF RE 52633 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA. NULA A CONVENÇÃO, RESTITUI-SE O
EQUIVALENTE EM MOEDA NACIONAL, NA DATA DO MUTUO.
Ementa
EMPRESTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA. NULA A CONVENÇÃO, RESTITUI-SE O
EQUIVALENTE EM MOEDA NACIONAL, NA DATA DO MUTUO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02704 EMENT VOL-00550-02 PP-00635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: HANS BERAN
ADV.: EVÉLCOR SALZANO
RECDO.: ALFREDO GUILHERME ANDREAS KIRCHNER
ADV.: VICENTE DE OLIVEIRA ANDRADE
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