STF RE 526335 AgR-ED / BA - BAHIA EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO
JULGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
1. Os embargos
de declaração não constituem meio processual cabível para reforma
do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais.
2. Inexistência de omissão,
contradição ou obscuridade a sanar. O embargante repisa
argumentos já devidamente apreciados por esta Turma.
3. Matéria
pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal: Recursos
Extraordinários 377.457/PR e 381.964/MG, rel. Min. Gilmar Mendes,
pub. DJE 29.09.2008, que também rejeitou pedido de modulação dos
efeitos da decisão.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO
JULGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
1. Os embargos
de declaração não constituem meio processual cabível para reforma
do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais.
2. Inexistência de omissão,
contradição ou obscuridade a sanar. O embargante repisa
argumentos já devidamente apreciados por esta Turma.
3. Matéria
pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal: Recursos
Extraordinários 377.457/PR e 381.964/MG, rel. Min. Gilmar Mendes,
pub. DJE 29.09.2008, que também rejeitou pedido de modulação dos
efeitos da decisão.
4. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros
Grau. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
2ª Turma, 28.10.2008.
Data do Julgamento
:
28/10/2008
Data da Publicação
:
DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-10 PP-02009
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S): SINDHSUDOESTE - SINDICATO DOS HOSPITAIS E
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA REGIÃO SUDOESTE DO
ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): NORMANDO MACEDO FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA
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