STF RE 52634 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO SÃO RESERVAS NO SENTIDO DO
DI. 9159, OS FUNDOS ESCRITURADOS EM CONTA A DISPOSIÇÃO DA MATRIZ, NO
ESTRANGEIRO, E QUE LHES PODE DAR DESTINO A TODO TEMPO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO SÃO RESERVAS NO SENTIDO DO
DI. 9159, OS FUNDOS ESCRITURADOS EM CONTA A DISPOSIÇÃO DA MATRIZ, NO
ESTRANGEIRO, E QUE LHES PODE DAR DESTINO A TODO TEMPO.Decisão
A Turma, à unanimidade, conhece do recurso, e dá-lhe parcial provimento, de acordo com o voto do Sr. Relator.
Data do Julgamento
:
23/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04446 EMENT VOL-00678-07 PP-02632
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: THE RIO DE JANEIRO FLOUR MILLE AND GRANARIES LTD.
ADV.: DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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