STF RE 52643 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS FERIAS DOS HORISTAS ESTAO PREVISTAS NO ART. 140, PARAGRAFO 1 DA
CONSOLIDAÇÃO, DEVENDO-SE TER EM CONTA A MEDIA DO PERIODO SUCESSIVO.
Ementa
AS FERIAS DOS HORISTAS ESTAO PREVISTAS NO ART. 140, PARAGRAFO 1 DA
CONSOLIDAÇÃO, DEVENDO-SE TER EM CONTA A MEDIA DO PERIODO SUCESSIVO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01620 EMENT VOL-00539-02 PP-00664 RTJ VOL-00028-01 PP-00167 ADJ 04-07-1963 PP-00505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORIFICO ARMOUR DO BRASIL S.A
RECDA.: LEONTINO MATIAS DE OLIVEIRA
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