STF RE 52645 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA. COISA JULGADA. A DECISÃO MERAMENTE HOMOLOGATORIA, QUE NÃO
DECIDE LITIGIO ENTRE AS PARTES, NÃO FAZ COISA JULGADA E PODE SER
RESCINDIDA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA. COISA JULGADA. A DECISÃO MERAMENTE HOMOLOGATORIA, QUE NÃO
DECIDE LITIGIO ENTRE AS PARTES, NÃO FAZ COISA JULGADA E PODE SER
RESCINDIDA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00817 EMENT VOL-00571-02 PP-00380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA RUFINA DA SILVA POR SEU PROCURADOR ABILIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES
ADV.: EURICO BARBOSA DOS SANTOS
RECDOS.: JOSÉ SOARES DE FARIA E OUTRO
ADV.: JAIR SOCRATES
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