STF RE 52647 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO DE LOTE PROMETIDO A VENDA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE PROVA.
Ementa
CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO DE LOTE PROMETIDO A VENDA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE PROVA.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01620 EMENT VOL-00539-02 PP-00668 RTJ VOL-00030-01 PP-00090 ADJ 24-10-1963 PP-01060
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA BELO HORIZONTE S/A
ADV.: MARIO NOGUEIRA
RECDOS.: ANTONIO GREGÓRIO DINIZ E SUA MULHER
ADV.: RUBEM PERET
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