STF RE 52651 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ASSISTE ISENÇÃO FISCAL AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA,
PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.
Ementa
NÃO ASSISTE ISENÇÃO FISCAL AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA,
PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02512 EMENT VOL-00548-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTES.: REAL S/A TRANSPORTES AÉREOS E OUTRAS
ADV.: EVERARDO GUERRA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
ADV.: AMILCAR NEVES