STF RE 52657 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 120, PARAGRAFO 3. DO COD. PROC. PENAL. RESTITUIÇÃO DA COISA
APREENDIDA AO SEU LEGITIMO DONO SEM PREVIA AUDIENCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. IRREGULARIDADE, SEM REPERCUSSAO EM AÇÃO DE NATUREZA CIVIL,
PORQUE NEM MESMO NULIDADE CONSTITUIRIA EM PROCESSO CRIMINAL, SE
AINDA NÃO INICIADA A AÇÃO PENAL.
HONORARIOS DE ADVOGADO - CULPA CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO TER SIDO
GARANTIDA A LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE TRANSFERIDA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - SÓ ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A
DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NÃO EM
RELAÇÃO A JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ART. 120, PARAGRAFO 3. DO COD. PROC. PENAL. RESTITUIÇÃO DA COISA
APREENDIDA AO SEU LEGITIMO DONO SEM PREVIA AUDIENCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. IRREGULARIDADE, SEM REPERCUSSAO EM AÇÃO DE NATUREZA CIVIL,
PORQUE NEM MESMO NULIDADE CONSTITUIRIA EM PROCESSO CRIMINAL, SE
AINDA NÃO INICIADA A AÇÃO PENAL.
HONORARIOS DE ADVOGADO - CULPA CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO TER SIDO
GARANTIDA A LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE TRANSFERIDA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - SÓ ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A
DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NÃO EM
RELAÇÃO A JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1964 PP-00705 EMENT VOL-00570-02 PP-00554
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO SALLES DE SOUZA
ADV.: DEUESDEDIT LOPES DOS SANTOS
RECDO.: GEORGE BARBA
ADV.: BAGI NEALSE
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