STF RE 526600 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Concurso público: controle jurisdicional admissível, quando
não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca
examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das
respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não
se continham no programa do certame, dado que o edital - nele
incluído o programa - é a lei do concurso. Precedente (RE 434.708,
21.6.2005, Pertence, DJ 09.09.2005).
Ementa
Concurso público: controle jurisdicional admissível, quando
não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca
examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das
respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não
se continham no programa do certame, dado que o edital - nele
incluído o programa - é a lei do concurso. Precedente (RE 434.708,
21.6.2005, Pertence, DJ 09.09.2005).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00083 EMENT VOL-02283-09 PP-01739 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 320-324
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARCO ALECIO PERSEGUIN DRUDI
ADV.(A/S) : JOSÉ MANUEL DUARTE CORREIA E OUTRO(A/S)
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