STF RE 52662 EI / PE - PERNAMBUCO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE TRABALHO. REDUÇÃO DE HORAS DE SERVIÇO, SEM REDUÇÃO DE
SALARIOS.
CONSTITUIÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ARTIGOS 58 E 468 - A ALTERAÇÃO
DE HORARIO DE TRABALHO SE IMPUNHA, PARA REGULARISA-LO, SENDO LIVRE
AO COMANDO DA EMPRESA ESTABELECE-LO. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO. REDUÇÃO DE HORAS DE SERVIÇO, SEM REDUÇÃO DE
SALARIOS.
CONSTITUIÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ARTIGOS 58 E 468 - A ALTERAÇÃO
DE HORARIO DE TRABALHO SE IMPUNHA, PARA REGULARISA-LO, SENDO LIVRE
AO COMANDO DA EMPRESA ESTABELECE-LO. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
29/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1964 PP-02267 EMENT VOL-00584-02 PP-00742
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBTES.: RAMIRO JUSTINO DA SILVA E OUTROS
ADV.: ALINO DA COSTA MONTEIRO
EMBDOS.: THE PERNAMBUCO TRAWAYS AND POWER Cº. LTD
ADV.: RUBENS COELHO DOS SANTOS.
Mostrar discussão