STF RE 52666 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO EXIGIVEL A MULTA CONTRATUAL DO FIADOR DO LOCATARIO, QUE NÃO FOI
CITADO PARA A AÇÃO DE DESPEJO.
Ementa
NÃO EXIGIVEL A MULTA CONTRATUAL DO FIADOR DO LOCATARIO, QUE NÃO FOI
CITADO PARA A AÇÃO DE DESPEJO.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma, conhecendo do recurso, lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
17/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02319 EMENT VOL-00546-04 PP-01332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREDIAL MAC LTDA
ADV. : GERALDO RIBEIRO DE BARROS
RECORRIDO : INÁCIO VASCONCELLOS E SUA MULHER
ADV. : NEY P. CASTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/05/2015, MRM.
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