STF RE 52668 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO INCIDE O IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOBRE OS HONORÁRIOS
DE ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE, QUE SÃO DEDUTÍVEIS DO
MONTE.
Ementa
NÃO INCIDE O IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOBRE OS HONORÁRIOS
DE ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE, QUE SÃO DEDUTÍVEIS DO
MONTE.Decisão
A Turma, unanimemente, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
28/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-02001 EMENT VOL-00543-02 PP-00715 RTJ VOL-00029-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS PAULA
ADV. : ALCIDES CYRILLO
RECDO. :FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000115
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Precedente da Súmula 115 do STF.
- Veja RE 44636 embargos, RE 48309 embargos, RE 48428 embargos, RE 48998, RE 53705.
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/03/00, (SVF).
Alteração: 29/04/2010, TBS.
Alteração: 13/05/2015, CRH.
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