STF RE 52672 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI 403 QUE REGULA O ENQUADRAMENTO DOS TESOUREIROS E AUXILIARES DE
TESOUREIRO, ADOTA O CRITÉRIO DE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E NÃO O
GEOGRÁFICO.
Ementa
A LEI 403 QUE REGULA O ENQUADRAMENTO DOS TESOUREIROS E AUXILIARES DE
TESOUREIRO, ADOTA O CRITÉRIO DE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E NÃO O
GEOGRÁFICO.Decisão
Conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00367 EMENT VOL-00609-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : AVELAR ALVES MAIA E OUTRO
ADV. : AUREA DE CAMPOS KOELLIKER
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : FLÁVIO L. BARROSO
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