STF RE 52674 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE
BASEIA EM DOIS FUNDAMENTOS E UM DELES NÃO E ATACAVEL POR AQUELA VIA.
(REG., ART. 190, PARAGRAFO 1., LETRA B) 2. INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL SOBRE DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS DE JUSTIÇA.
Ementa
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE
BASEIA EM DOIS FUNDAMENTOS E UM DELES NÃO E ATACAVEL POR AQUELA VIA.
(REG., ART. 190, PARAGRAFO 1., LETRA B) 2. INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL SOBRE DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS DE JUSTIÇA.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02704 EMENT VOL-00550-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: CÉLIO MENDES RIBEIRO
ADV.: THEOTÔNIO NEGRÃO
RECDO.: OCTÁVIO AGMONT DA SILVA
ADV.: GABRIEL A. PEIXOTO DA SILVA
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