STF RE 52676 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DOS VERBETES 400, 279 E 291 DA SÚMULA.
NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
Ementa
APLICAÇÃO DOS VERBETES 400, 279 E 291 DA SÚMULA.
NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.Decisão
Não conhecido, contra o voto do Ministro Eloy da Rocha.
Data do Julgamento
:
02/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01532 EMENT VOL-00692-02 PP-00538 RTJ VOL-00041-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: OLINDA DA SILVA FURQUIM
ADV.: ALVINO LIMA
RECDOS.: ÁUGIA DO AMARAL CAMPOS E OUTROS
ADV.: CID LAURO CELIDÔNIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 18.
Alteração: 20/06/2014, FSB.
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