STF RE 52682 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DA LETRA A CONHECIDO E PROVIDO, E RESTRITA AOS OPERADORES A
TUTELA DO ART. 227 DA C.L.T. ENTENDE-SE POR OPERADOR O ENCARREGADO
DA CAPITAÇÃO DA TRANSMISSAO DE VOZES E SINAIS, TRADUZINDO-OS EM
MENSAGENS. AS TELEFONISTAS, QUE REALIZAM LIGAÇÃO DE PESSOA A PESSOA,
MEDIANTE SIMPLES COMUTAÇÕES TEM OS ENCARGOS E VANTAGENS DO ART. 229.
JULGADO CONTRA A LETRA DA LEI.
Ementa
RECURSO DA LETRA A CONHECIDO E PROVIDO, E RESTRITA AOS OPERADORES A
TUTELA DO ART. 227 DA C.L.T. ENTENDE-SE POR OPERADOR O ENCARREGADO
DA CAPITAÇÃO DA TRANSMISSAO DE VOZES E SINAIS, TRADUZINDO-OS EM
MENSAGENS. AS TELEFONISTAS, QUE REALIZAM LIGAÇÃO DE PESSOA A PESSOA,
MEDIANTE SIMPLES COMUTAÇÕES TEM OS ENCARGOS E VANTAGENS DO ART. 229.
JULGADO CONTRA A LETRA DA LEI.Decisão
A Turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
14/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01821 EMENT VOL-00541-02 PP-00759 RTJ VOL-00028-01 PP-00310 ADJ 18-07-1963 PP-00560
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA TELEFÕNICA NACIONAL
ADV.: JORGE LUIZ FERREIRA
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRÊSA TELEFÔNICAS E
RADIOTELEFÔNICAS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RENATO BORGES DE MACEDO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Inclusão: 14/05/2015, FSB.
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