STF RE 52691 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONDIÇÃO DE TER O CLUBE SEDE PROPRIA PARA A PRATICA DE JOGO LICITO
NÃO O OBRIGA A SER PROPRIETARIO DO IMÓVEL EM QUE TEM SEDE. (SÚMULA
362).
Ementa
A CONDIÇÃO DE TER O CLUBE SEDE PROPRIA PARA A PRATICA DE JOGO LICITO
NÃO O OBRIGA A SER PROPRIETARIO DO IMÓVEL EM QUE TEM SEDE. (SÚMULA
362).Decisão
Unânimemente não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
18/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04194 EMENT VOL-00676-02 PP-00772
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ALDO FRANCISCO SININGALLI
RECDA. : SOCIEDADE UNIÃO LITERÁRIA
ADV. : ARMANDO DE JESUS GOMES
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