STF RE 52693 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO EXECUTIVO FISCAL, REGULADO PELO DEC.-LEI 960, NÃO HÁ MARGEM PARA
A SANÇÃO DO ART. 266, N. I, DO C.P.C., POIS, SEGUNDO O SEU ART. 23,
O JUIZ PODE PROFERIR SENTENÇA EM FACE DAS RAZOES E PROVAS
PRODUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NO EXECUTIVO FISCAL, REGULADO PELO DEC.-LEI 960, NÃO HÁ MARGEM PARA
A SANÇÃO DO ART. 266, N. I, DO C.P.C., POIS, SEGUNDO O SEU ART. 23,
O JUIZ PODE PROFERIR SENTENÇA EM FACE DAS RAZOES E PROVAS
PRODUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
28/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00610
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: FERNANDO DE SOUZA QUEIROZ
RECDO.: WILSON DE OLIVEIRA SANTOS
ADV.: LUIZ LEITE CARVALHAES
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