STF RE 52698 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO DE APELAÇÃO CONTA-SE DA DATA DA LEITURA DA SENTENÇA.
Ementa
PRAZO DE APELAÇÃO CONTA-SE DA DATA DA LEITURA DA SENTENÇA.Decisão
Conhecido e não provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01822 EMENT VOL-00541-02 PP-00768 RTJ VOL-00028-01 PP-00311 ADJ 18-07-1963 PP-00560
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ALMERINO FERRAZ
ADV.: ANTONIO REZENDE FILHO
RECDO.: OSCAR RODRIGUES DE SOUZA
ADV.: TULIO LOPES
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