STF RE 52707 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
A EMPRESA EMBARGOU O ACÓRDÃO NA PARTE EM QUE NÃO FORA UNÂNIME
(FIXAÇÃO DOS HONORARIOS), MAS NÃO INTERPOS, EM TEMPO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANTO A PARTE EM QUE A DECISÃO FORA UNÂNIME
(MÉRITO).
E SOBRE O MÉRITO QUE DISCUTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TARDIAMENTE, PORTANTO, POIS NESSA PARTE TRANSITARA EM JULGADO O
ACÓRDÃO DE APELAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
A EMPRESA EMBARGOU O ACÓRDÃO NA PARTE EM QUE NÃO FORA UNÂNIME
(FIXAÇÃO DOS HONORARIOS), MAS NÃO INTERPOS, EM TEMPO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANTO A PARTE EM QUE A DECISÃO FORA UNÂNIME
(MÉRITO).
E SOBRE O MÉRITO QUE DISCUTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TARDIAMENTE, PORTANTO, POIS NESSA PARTE TRANSITARA EM JULGADO O
ACÓRDÃO DE APELAÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-01822 EMENT VOL-00673-03 PP-00976 RTJ VOL-00038-03 PP-00482
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA
ADV. : RENATO FERRARI
RECDO. : MADALENA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : JOSÉ FARO MELO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/10/00, (SVF).
Alteração: 13/08/2014, AMD.
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