STF RE 527128 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO
PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO
PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00868
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ACCENTURE DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - AFONSO GRISI NETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S): RUI GUIMARÃES VIANNA E OUTRO(A/S)
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