STF RE 52718 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. DADO VALOR DA CAUSA DE CR$ 120.000,00, DOZE
VEZES O VALOR DO ALUGUEL E NÃO TENDO SIDO IMPUGNADO ESSE VALOR, ELE
PREVALECERA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE JUIZ DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA E, TAMBÉM, EM CASO DE RECURSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
ALÇADA E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A APELAÇÃO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. DADO VALOR DA CAUSA DE CR$ 120.000,00, DOZE
VEZES O VALOR DO ALUGUEL E NÃO TENDO SIDO IMPUGNADO ESSE VALOR, ELE
PREVALECERA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE JUIZ DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA E, TAMBÉM, EM CASO DE RECURSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
ALÇADA E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A APELAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02423 EMENT VOL-00547-02 PP-00652
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TIPOGRAFIA CARVALHO LTDA
ADV.: PEDRO LESSA
RECORRIDO: EMILIA DA SILVEIRA MARTINS E OUTRO
ADV.: MARIO ANDRÉ MARTINS
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