STF RE 52730 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOMENTE O PAI PODE IMPUGNAR A PATERNIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOMENTE O PAI PODE IMPUGNAR A PATERNIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02995 EMENT VOL-00553-02 PP-00507
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO ARNONI
ADV.: ENOK DE MOURA SOARES
RECDO.: JUVENTINO DIAS TEIXEIRA
ADV.: GILBERTO ALVES DA SILVA DOLABELA
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