STF RE 52733 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR INCAPACITADO EM CAMPANHA, AMPARADO PELO DECRETO - LEI 8.795.
DIREITO A PROMOÇÃO PELA LEI N 288, DE 1948. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MILITAR INCAPACITADO EM CAMPANHA, AMPARADO PELO DECRETO - LEI 8.795.
DIREITO A PROMOÇÃO PELA LEI N 288, DE 1948. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00367 EMENT VOL-00609-01 PP-00141 RTJ VOL-00032-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : OBERLAND FILIPPONE FARRULHA
ADV. : ORSENVALD FILLIPONE FARRULHA
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