STF RE 52748 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO. O ALUGUEL ARBITRADO DE ACORDO COM A LEI
3.085, DE 1956, VIGORA DESDE A PERICIA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO. O ALUGUEL ARBITRADO DE ACORDO COM A LEI
3.085, DE 1956, VIGORA DESDE A PERICIA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
14/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01894 EMENT VOL-00542-04 PP-01422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS ALBERTO DUNSHEE DE ABRANCHES
ADV.: NAIR DE BARROS
RECDO.: ESPÓLIO DE OCTÁVIO FERREIRA NOVAL
ADV.: REGO MONTEIRO
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