STF RE 52752 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E POSSIVEL O RESGATE DA ENFITEUSE ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
E POSSIVEL O RESGATE DA ENFITEUSE ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02890 EMENT VOL-00552-02 PP-00652
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE. : FÁBRICA DA MATRIZ DE SÃO SEBASTIÃO DO RIBERÃO PRETO E OUTRO
ADV. : ARMANDO PEDRO
RECDOS. : MOACIR LEOVEGILDO MARTINS E OUTROS
ADV. : ALCIDES DE A. SAMPAIO
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