STF RE 527555 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE
MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS.
Matéria que tem
caráter infraconstitucional e deve ser apreciada quando da
execução do julgado. Nesse mesmo sentido, entre outros, o RE
277.427-AgR, Relator Ministro Moreira Alves, e o RE 321.371-ED,
Relator Ministro Ilmar Galvão.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Condenação do agravante a pagar à parte agravada
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
recolhimento do valor respectivo, na forma do § 2º do artigo 557
do Código de Processo Civil.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE
MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS.
Matéria que tem
caráter infraconstitucional e deve ser apreciada quando da
execução do julgado. Nesse mesmo sentido, entre outros, o RE
277.427-AgR, Relator Ministro Moreira Alves, e o RE 321.371-ED,
Relator Ministro Ilmar Galvão.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Condenação do agravante a pagar à parte agravada
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
recolhimento do valor respectivo, na forma do § 2º do artigo 557
do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00083 EMENT VOL-02283-09 PP-01751
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
AGDO.(A/S) : OLALIA CARVALHO CARDOSO
ADV.(A/S) : VIRGÍLIO MUNARI NETO E OUTRO(A/S)
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