STF RE 52756 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. O LOCADOR NÃO PODE VALER-SE DO ARBITRIO CONFERIDO PELO ART.
1.196 DO COD. CIVIL, FIXAR UM ALUGUEL MAJORADO E AO MESMO TEMPO
PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DE REVISTA. CONCEITUAÇÃO. SE A
REVISTA DEFERIDA, FIXANDO TESE JURÍDICA, NÃO VAI ALTERAR O DECIDIDO
NA APELAÇÃO, E ELA INOCUA E SEU JULGAMENTO PODE SER CASSADO POR VIA
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DESPEJO. O LOCADOR NÃO PODE VALER-SE DO ARBITRIO CONFERIDO PELO ART.
1.196 DO COD. CIVIL, FIXAR UM ALUGUEL MAJORADO E AO MESMO TEMPO
PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DE REVISTA. CONCEITUAÇÃO. SE A
REVISTA DEFERIDA, FIXANDO TESE JURÍDICA, NÃO VAI ALTERAR O DECIDIDO
NA APELAÇÃO, E ELA INOCUA E SEU JULGAMENTO PODE SER CASSADO POR VIA
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemenete.
Data do Julgamento
:
30/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02512 EMENT VOL-00548-02 PP-00654 RTJ VOL-00025-01 PP-00281 ADJ 05-09-1963 PP-00828
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ARMANDO DE DEUS VIEIRA
ADV.: JAIR BRITO DA SILVA
RECDOS.: JOÃO DE SALLES PEREIRA FILHO E OUTROS
ADV.: GERSON DE BRITO MELO BOSON
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