STF RE 527573 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO
DA JUSTIÇA. OFICIAL DE REGISTRO.
1. A investidura na
titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a
promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público
de provas e títulos. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO
DA JUSTIÇA. OFICIAL DE REGISTRO.
1. A investidura na
titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a
promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público
de provas e títulos. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
08.05.2007.
Data do Julgamento
:
08/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00078 EMENT VOL-02278-07 PP-01367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ROSE ANNE DE OLIVEIRA RUY
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : PGE-ES - ANDRÉ LUÍS GARONI DE OLIVEIRA
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