STF RE 52759 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS LEGAIS. INCLUEM-SE IMPLICITAMENTE NA CONDENAÇÃO, AINDA QUE
ESTA NÃO SEJA EXPRESSA NESSE SENTIDO (C.P.C., ART. 154).
Ementa
JUROS LEGAIS. INCLUEM-SE IMPLICITAMENTE NA CONDENAÇÃO, AINDA QUE
ESTA NÃO SEJA EXPRESSA NESSE SENTIDO (C.P.C., ART. 154).Decisão
A Turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
11/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04446 EMENT VOL-00678-07 PP-02650
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ENEDICTA BELLAS TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS
ADV.: JOSÉ MARIA MAO-SOWELL COSTA
RECDO.: RUBIM GOLDFELD
ADV.: PAULO BOTELHO
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