STF RE 52762 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIROS, EM EXECUTIVO FISCAL - PRAZO DE 5 DIAS.
APLICAÇÃO DO ART. 42 DO DES-LEI N 960 E NÃO O ART. 708 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIROS, EM EXECUTIVO FISCAL - PRAZO DE 5 DIAS.
APLICAÇÃO DO ART. 42 DO DES-LEI N 960 E NÃO O ART. 708 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
14/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1964 PP-01446 EMENT VOL-00577-02 PP-00811
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : SAMUEL DE TOLEDO COSTA FILHO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : FERNANDO DE SOUZA QUEIROZ
Mostrar discussão