STF RE 527622 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO
X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE
DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O
ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O
RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Mesmo que
reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode
obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa,
tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos
servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em
sua redação originária.
Ressalva do entendimento pessoal do
Relator.
Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão;
MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator
Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney
Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO
X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE
DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O
ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O
RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Mesmo que
reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode
obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa,
tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos
servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em
sua redação originária.
Ressalva do entendimento pessoal do
Relator.
Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão;
MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator
Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney
Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
Relator; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente,
justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma,
22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00067 EMENT VOL-02286-16 PP-02972
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SIDNEY DE OLIVEIRA POLONI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONÍCIO
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