STF RE 52769 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETOU-SE A LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, ART. 261.
Ementa
INTERPRETOU-SE A LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, ART. 261.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
21/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01519 EMENT VOL-00623-03 PP-00867
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: DOMINGOS GOMES MONTEIRO
ADV.: ADALBERTO MARQUES DE AZEVEDO