STF RE 52771 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS O CRITÉRIO DA LIQUIDAÇÃO NÃO PODE SER
IMPUGNADO ALÉM DO PRAZO DE CINCO DIAS SUBSEQUENTES A PENHORA
(C.L.T., ART. 884, PARAGRAFO 3).
Ementa
NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS O CRITÉRIO DA LIQUIDAÇÃO NÃO PODE SER
IMPUGNADO ALÉM DO PRAZO DE CINCO DIAS SUBSEQUENTES A PENHORA
(C.L.T., ART. 884, PARAGRAFO 3).Decisão
A Turma, unânimemente, conheceu do Recurso e lhe seu provimento.
Data do Julgamento
:
28/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-02001 EMENT VOL-00543-02 PP-00719
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : LIMA CRUZ BONILHA
ADV. : ANTONIO MUSCAT
RECDO. : J. PAIM
ADV. : NEWTON GONÇALVES RABELLO
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