STF RE 52782 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÚMULA N 234:- SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO JULGADA PROCEDENTE
SÚMULA N 465:- O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO APLICAVEL AO IAPM E
AO IAPETC, EXCLUI A INDENIZAÇÃO TARIFADA NA LEI DE ACIDENTES DO
TRABALHO, MAS NÃO O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO.
Ementa
SÚMULA N 234:- SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO JULGADA PROCEDENTE
SÚMULA N 465:- O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO APLICAVEL AO IAPM E
AO IAPETC, EXCLUI A INDENIZAÇÃO TARIFADA NA LEI DE ACIDENTES DO
TRABALHO, MAS NÃO O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00748 EMENT VOL-00613-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM
TRANSPORTES E CARGAS
ADV.: OSWALDO JOSÉ FROTTA
RECDO.: JOAQUIM DOS SANTOS
ADV.: CID DE OLVIEIRA SCHUBACK
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