STF RE 52783 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO. AÇÃO PROPOSTA
NO ÚLTIMO DIA DO QÜINQÜÊNIO E CITAÇÕES PROMOVIDAS MAIS DE UM MES
DEPOIS. A CITAÇÃO VALIDA E QUE INTERROMPE OS PRAZOS. RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO. AÇÃO PROPOSTA
NO ÚLTIMO DIA DO QÜINQÜÊNIO E CITAÇÕES PROMOVIDAS MAIS DE UM MES
DEPOIS. A CITAÇÃO VALIDA E QUE INTERROMPE OS PRAZOS. RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ GILBERTO RIBEIRO RATO
RECDO.: ANTÔNIO TALARICO
ADV.: LUIZ OLAVO DE SÁ
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