STF RE 52784 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DEVIDO O
IMPOSTO DE RENDA, SOBRE O LUCRO RESULTANTE DA ALIENAÇÃO DOS BENS
HAVIDOS A TÍTULO GRATUITO, QUANDO REALIZADA DEPOIS DA LEI 3470 DE
1958. ATO CORRECIONAL DA JURISDIÇÃO LOCAL, NÃO REVOGA LEI FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DEVIDO O
IMPOSTO DE RENDA, SOBRE O LUCRO RESULTANTE DA ALIENAÇÃO DOS BENS
HAVIDOS A TÍTULO GRATUITO, QUANDO REALIZADA DEPOIS DA LEI 3470 DE
1958. ATO CORRECIONAL DA JURISDIÇÃO LOCAL, NÃO REVOGA LEI FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido contra o voto do relator.
Data do Julgamento
:
12/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04457 EMENT VOL-00566-06 PP-02290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: IRACEMA DE MORAIS LIMA
ADV.: WALTER FERREIRA LOPES
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