STF RE 52787 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVOGAÇÃO DE LEI. ELA NÃO EXISTE, E A LEI N 3.807, LEI DE
PREVIDENCIA SOCIAL QUE E LEI DE ORDEM GERAL, NÃO FAZ EXPRESSA MENÇÃO
A ANTERIOR PARA REVOGA-LA COMO LEI ESPECIAL.
Ementa
REVOGAÇÃO DE LEI. ELA NÃO EXISTE, E A LEI N 3.807, LEI DE
PREVIDENCIA SOCIAL QUE E LEI DE ORDEM GERAL, NÃO FAZ EXPRESSA MENÇÃO
A ANTERIOR PARA REVOGA-LA COMO LEI ESPECIAL.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA
ADV.: VALÉRIO REZENDE
RECDO.: ALBANO CÉSAR DA COSTA
ADV.: JOSÉ MATÉUS
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