STF RE 527898 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. VENCIMENTOS. SALÁRIO
MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO. VANTAGENS PESSOAIS. INCIDÊNCIA
SOBRE O VALOR DO ABONO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
FIXAÇÃO. § 4º, ART. 20, CPC.
A decisão agravada está em
conformidade com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta
Corte.
A verba honorária foi fixada levando-se em consideração
o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.
Agravos
regimentais a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. VENCIMENTOS. SALÁRIO
MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO. VANTAGENS PESSOAIS. INCIDÊNCIA
SOBRE O VALOR DO ABONO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
FIXAÇÃO. § 4º, ART. 20, CPC.
A decisão agravada está em
conformidade com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta
Corte.
A verba honorária foi fixada levando-se em consideração
o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.
Agravos
regimentais a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento aos recursos de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00117 EMENT VOL-02283-09 PP-01761
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - CRISTIANO FEITOSA MENDES
AGTE.(S) : CLÁUDIA MARIA CAMPOS CORDEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
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