STF RE 52790 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) A OBRIGAÇÃO DAS ESTRADAS DE FERRO DE MANTEREM CANCELAS NOS
CRUZAMENTOS DE NIVEL COM VIAS PUBLICAS INDENPENDE DE SEREM ESTAS
ANTERIORES OU POSTERIORES A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO
DA FERROVIA.
2) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESTRADA DE FERRO NÃO EXCLUI A CULPA
CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUANDO FOR O CASO.
Ementa
1) A OBRIGAÇÃO DAS ESTRADAS DE FERRO DE MANTEREM CANCELAS NOS
CRUZAMENTOS DE NIVEL COM VIAS PUBLICAS INDENPENDE DE SEREM ESTAS
ANTERIORES OU POSTERIORES A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO
DA FERROVIA.
2) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESTRADA DE FERRO NÃO EXCLUI A CULPA
CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUANDO FOR O CASO.Decisão
A turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, em parte, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
28/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01894 EMENT VOL-00542-04 PP-01431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRÊSA PRINCESA DO NORTE LTDA
ADV.: OSWALDO ZIMMERMANN
RECDA.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.: JOÃO BATISTA NOGUEIRA
Mostrar discussão