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Jurisprudência


STF RE 52794 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O CRÉDITO TRABALHISTA PREFERE AO CRÉDITO FISCAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Decisão
Conheceram dos recursos, a que deram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 05/04/1965
Data da Publicação : DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-02 PP-00675
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : 1º RECTE. : MORIVALDO LOBO DA COSTA JÚNIOR E OUTROS ADV. : WALTER RUIZ 2º RECTE. : TEREZA QUIRINO DA CRUZ E OUTROS ADV. : AGENOR BARRETO PARENTE RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV. : WALTER ROTONDI
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