STF RE 52806 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E LEGAL A EXIGÊNCIA DE MULTA PELO RETARDAMENTO DA OUTORGA DE
ESCRITURA DEFINITIVA QUANDO A ANTECEDE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
NÃO E LEGAL A EXIGÊNCIA DE MULTA PELO RETARDAMENTO DA OUTORGA DE
ESCRITURA DEFINITIVA QUANDO A ANTECEDE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.Decisão
Conhecido e improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02513 EMENT VOL-00548-02 PP-00687 RTJ VOL-00025-01 PP-00284 ADJ 05-09-1963 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: MARIA LUCIA DUARTE DE CASTRO
RECDA.: CIA. FABRIL DE JUTA TAUBATÉ
ADV.: JORGE DIAB MALUF
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