STF RE 52813 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reajuste pecuário. Conhece-se do recurso ex-officio de sentença anterior à Lei nº 2.804 de 1956. Os honorários de advogado são devidos pela parte que os contratou.
Ementa
Reajuste pecuário. Conhece-se do recurso ex-officio de sentença anterior à Lei nº 2.804 de 1956. Os honorários de advogado são devidos pela parte que os contratou.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02423 EMENT VOL-00547-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MAX NORDAU REZENDE ALVIM
ADV.: OSWALDO TRIGUEIRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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