STF RE 52819 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APURAÇÃO DE HAVERES. BALANCO NÃO ASSINADO PELO SOCIO FALECIDO.
RECURSO PROVIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA 265.
Ementa
APURAÇÃO DE HAVERES. BALANCO NÃO ASSINADO PELO SOCIO FALECIDO.
RECURSO PROVIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA 265.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00714 EMENT VOL-00684-01 PP-00385
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : LÍDIA GARCIA PINTO - INVENTARIANTE
ADV. : DOMÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS
RECDO. : JOSÉ AUGUSTO HEITOR
ADV. : WILSON DO VALE FERNANDES
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