STF RE 52830 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA. DISTINGUE-SE DAS DEMAIS EM SER A SENTENÇA, QUE
NELA SE PROFERE, DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. DISTINGUE-SE DAS DEMAIS EM SER A SENTENÇA, QUE
NELA SE PROFERE, DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02426 EMENT VOL-00547-02 PP-00675 ADJ 29-08-1963 PP-00795
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: TAUPIC ABDALLA JALLAD
ADV.: BENJAMIN DUARTE MONTEIRO
RECORRIDOS: MANOEL GONÇALVES JÚNIOR E SUA MULHER
ADV.: SEBASTIÃO VIANA
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