STF RE 52851 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTAO SUJEITOS AS IMPOSIÇÕES TRIBUTARIAS LOCAIS, OS NEGOCIOS
RELATIVOS A MINERAIS AINDA NÃO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL
SOBRE O IMPOSTO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
Ementa
ESTAO SUJEITOS AS IMPOSIÇÕES TRIBUTARIAS LOCAIS, OS NEGOCIOS
RELATIVOS A MINERAIS AINDA NÃO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL
SOBRE O IMPOSTO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,Decisão
Conheceram do recurso a que deram provimento, para cassar a segurança, vencido o Exmo. Sr. Ministro Aliomar Baleeiro.
Data do Julgamento
:
26/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02254 EMENT VOL-00660-06 PP-02082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. : A. DE ALMEIDA AZEREDO
RECDA. : TENNANT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADV. : NESTOR CINELLI
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