STF RE 52852 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPENSATÓRIOS NA CHAMADA DESAPROPRIACO INDIRETA, OS JUROS
COMPESATORIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PERICIA, DESDE QUE TENHA
ATRIBUIDO VALOR ATUAL AO IMÓVEL (SÚMULA 345).
Ementa
COMPENSATÓRIOS NA CHAMADA DESAPROPRIACO INDIRETA, OS JUROS
COMPESATORIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PERICIA, DESDE QUE TENHA
ATRIBUIDO VALOR ATUAL AO IMÓVEL (SÚMULA 345).Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04486 EMENT VOL-00606-02 PP-00639
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : JOSÉ EBRAM
RECDO. : ALOÍSIO ALVARES CRUZ
ADV. : NILDO SERPA CRUZ
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