STF RE 52857 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO DE PREEMPÇÃO.
CLÁUSULA CONTRATUAL INTERPRETADA A APLICAÇÃO RAZOAVEL DA LEI.
Ementa
DIREITO DE PREEMPÇÃO.
CLÁUSULA CONTRATUAL INTERPRETADA A APLICAÇÃO RAZOAVEL DA LEI.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1964 PP-02267 EMENT VOL-00584-02 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: ANIBAL PEREIRA BASTOS E SUA MULHER
ADV.: TÚLIO TEIXEIRA GUIMARÃES.
RECDO.: CARLOS LIBERGIRO
ADV.: RENATO TEIXEIRA GUIMARÃES
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