STF RE 52863 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reajustamento precário.
A não impetração dos benefícios da Lei n 1.728, de 1952, não obsta o deferimento dos favores concedidos pela do nº 2282 de 1954. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
Reajustamento precário.
A não impetração dos benefícios da Lei n 1.728, de 1952, não obsta o deferimento dos favores concedidos pela do nº 2282 de 1954. Recurso conhecido e não provido.Decisão
Conhecido e não provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-03224 EMENT VOL-00555-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: FELISBERTO JERÔNIMO VALENTIM E BANCO DO BRASIL S.A.
ADV.: HUGO FERREIRA MACHADO
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