STF RE 52878 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A RESERVA ATIVA DO MAGISTERIO MILITAR NÃO CONFERE VANTAGENS
VINCULADAS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.
Ementa
A RESERVA ATIVA DO MAGISTERIO MILITAR NÃO CONFERE VANTAGENS
VINCULADAS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
23/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-02 PP-01040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: AUGUSTO BIER BRASIL
ADV.: FELIPPINO SOLON
RECDA.: UNIÃO FEDERAL